Juiz de Garantias: Congresso deve regulamentar medida

Depois que o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Pacote Anticrime com a criação do juiz de garantias, muitas dúvidas ficaram no ar. Esse ponto ainda precisa ser regulamentado pelo Congresso, que deve determinar, por exemplo, se a medida vale apenas para processos em primeira instância ou atinge tribunais superiores.